Dívidas não quitadas até essa data serão encaminhadas para a Justiça e acrescidas de juros.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) com impostos atrasados tem até 31 de agosto para regularizar suas pendências com a Receita Federal. Conforme dados da Receita Federal, mais de 4,4 milhões estão inadimplentes em todo o Brasil – cerca de um terço do número total de microempreendedores inscritos.
O pagamento dos débitos pode ser feito usando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelando o valor total, diretamente pelo Portal do Simples Nacional acessando http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.
O aplicativo do MEI disponível para smartphones Android e IOS também oferece a função de consulta e pagamento dos débitos.
Penalidades
Os que não realizarem os pagamentos a tempo, serão encaminhados para Dívida Ativa e cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o acréscimo de juros e outros encargos.
Além disso, o empreendedor que continuar com seus impostos atrasados poderá ter seu CNPJ cancelado, perder a qualidade de segurado do INSS — e com isso ser impedido de usufruir dos benefícios previdenciários — e ainda ter dificuldade para liberação de empréstimos e financiamentos.
[/et_pb_text][/et_pb_column] [/et_pb_row] [/et_pb_section]
